MNRC garante participação qualificada no 3º ENDC/FNDC

O MNRC garante participação qualificada no 3º ENDC/FNDC, mobilizando os participantes mediante panfletagem contra o monopólio e a privatização do espectro...Agora, organiza plenárias populares nos Estados a fim de iniciar a luta contra o terrorismo instalado no País pela ABERT, suas associadas e o Governo Ilegítimo...

A plenária foi a atividade final do 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) que aconteceu desde esta sexta-feira (26) na Universidade de Brasília (UnB).

Por conta da conjuntura do governo golpista de Michel Temer (PMDB), o movimento pela democratização da comunicação no Brasil buscou caminhos conjuntos para rearticular sua agenda e incorporá-la à luta pelas eleições diretas e contra as reformas impopulares. Quem resume bem o clima que marcou o encontro é Renata Mielli, coordenadora-geral do FNDC:

"Ao apagar das luzes da nossa democracia, estão sendo desenvolvidos novos processos à revelia do debate público para restringir ainda mais a pluralidade e diversidade dos meios de comunicação do Brasil. E isso precisa ser denunciado", disse a jornalista. E completou: "há a necessidade de a sociedade ter participação no que é feito no campo da comunicação."

Próximos passos

A Carta de Brasília, documento aprovado na plenária, posicionou-se contra os ataques à liberdade de expressão e manifestação, as agressões policiais nos protestos pelo país e as práticas de violação de privacidade dos usuários das redes.

Também repudiou a demissão, condenação e detenção de jornalistas, blogueiros e comunicadores comunitários em função de sua atuação contra a retirada de direitos. Frente às alterações impostas pelo governo Temer na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o documento também rejeitou o desmonte da comunicação pública no país.

Em conjunto à carta, os ativistas repudiaram, em consenso, o governo do Pará, que tem à frente Simão Jatene (PSDB), pela violência no campo e pelo massacre dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Proposta vinda dos ativistas de São Paulo presentes, também foi aprovado o repúdio às ações mais recentes da gestão de João Dória (PSDB) na Prefeitura de São Paulo, como a repressão na região conhecida vulgarmente como Cracolândia, o congelamento de verbas da Secretaria Municipal de Cultura e os ataques ao direito de liberdade de expressão com as notificações extrajudiciais dos advogados do prefeito às pessoas que fazem críticas à sua gestão nas redes sociais.

Estratégias

Foram estabelecidos alguns eixos centrais para atingir esses objetivos, como ampliar a articulação com os movimentos populares e fortalecer a comunicação alternativa, comunitária, popular e livre.

Os ativistas também pautaram o apoio ao processo de rearticulação do Conselho Curador da EBC, extinto com a Medida Provisória 744 do governo Temer, e a denúncia do desmonte de todo o sistema público de radiodifusão.

Também foram apontados como caminhos centrais o combate à entrega da infraestrutura de telecomunicações, a defesa da universalização do acesso à internet e da privacidade nas redes.

Por fim, o fortalecimento da campanha "Calar Jamais", lançada pelo FNDC em outubro de 2016 para o combate às violações da liberdade de expressão no país, também foi considerado "vital" para a construção de uma comunicação plural e democrática.

O 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (3ENDC) se encerrou neste domingo, dia 28, cumprindo com seu objetivo central de se constituir em espaço de reorganização dos movimentos e entidades que militam pela democratização da comunicação no país. Organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no Campus Darcy Ribeiro da Universidade de Brasília (UnB), na capital federal, o encontro teve início na sexta-feira, 26, com o Ato Público em Defesa da Liberdade de Expressão e da Democracia, sendo finalizado no domingo com a conferência Meios de comunicação, regulação e democracia. Logo após, ocorreu a 20ª Plenária Nacional do FNDC, quando foi aprovada a Carta de Brasília.

A conferência de encerramento reuniu as jornalistas Aleida Calleja, coordenadora do Observatório Latino-americano de Regulação, Meios e Convergência (Observacom), do México; Cynthia Ottaviano, professora com atuação na defesa do público no âmbito da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, da Argentina; Renata Mielli, coordenadora-geral do FNDC e secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; além de César Bolaño, pesquisador do campo da Economia Política e professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Cynthia Ottaviano iniciou sua fala comparando a semelhança das atuais conjunturas enfrentadas por Brasil e Argentina, caracterizadas pela repressão a paus e gás lacrimogêneo dos protestos populares, pela invasão de escolas e universidades pela polícia e pela pressão imposta a instituições para que divulguem listas de seus colaboradores envolvidos em atos contra as medidas excludentes impostas por seus respectivos governos centrais. Também enfatizou que a comunicação é e será pública, ainda que sua gestão seja privada ou estatal. Ela ressaltou que, contrariamente aos discursos veiculados pela mídia nos dois países, a conspiração contra a democracia não vem de quem luta pela democratização dos meios de comunicação, e sim das próprias empresas privadas de comunicação. “O foco não é a disputa entre regulação e não regulação, porque regulação sempre houve. O que temos que debater é quem regula o agente regulador”, destaca ela, lembrando que uma regulação frouxa favorece os interesses privados, e não os públicos.

Durante sua apresentação, Cynthia mostrou algumas pesquisas de monitoramento de notícias divulgadas pelos meios de comunicação, entre as quais se destacam aquelas de viés policialesco, de narração de crimes contra o patrimônio em detrimento dos crimes contra a vida, e entre as quais há poucas denúncias de excessos por parte dos aparatos policiais. Mostrou ainda pesquisas feitas junto ao público argentino, sobre o que as pessoas querem ver e ouvir na mídia. “As empresas de comunicação sempre repetem que divulgam o que o público quer saber. Mas pesquisas mostram exatamente o contrário: as pessoas quere,m saber mais sobre conteúdos que não recebem destaque na mídia, como informações sobre educação e ciências”. Por fim, ela lembrou o caso do canal argentino de televisão C5N, que utilizou equivocadamente imagens de jovens com armas publicadas no Facebook, que faziam parte de um projeto de produção de um curta-metragem, acusando-os de participarem de uma quadrilha que havia assassinado um policial durante um roubo de carro. Apesar dos apelos dos familiares dos jovens, o canal de televisão só se retratou após o caso ser levado à Justiça.

Resgate da utopia

O professor César Bolaño, de forma bem-humorada, citou uma “certa inveja” que os brasileiros nutrem em relação a alguns aspectos do espírito argentino, até porque o Brasil vive “um processo muito mais dramático” do que aquele de seu país vizinho. Ele respalda sua análise em aspectos como o da presença de opositores do governo de direita de Macri em programas em geral de televisão, entre eles sindicalistas e militantes que tinham acesso aos programas de televisão. “No Brasil, as emissoras de televisão têm seus jornalistas que fazem suas avaliações, julgam e dão seus veredictos. No Brasil, 40 milhões de pessoas participaram os protestos na maior greve geral de sua história, e nenhuma central sindical, por mais moderada que fosse, teve acesso aos programas de TV”.

Neste sentido, Bolaño destaca que os movimentos sociais precisam retomar a luta contra a censura, e demonstrar “a brutal censura imposta neste país pelos próprios meios de comunicação”. Ele reforçou a condição da comunicação de ser apenas meio, já que o fundamental são as estruturas econômicas. Além disso, nossas análises costumam avaliar apenas as comunicações de massa, não indo além em direção a outras formas de comunicação. “temos que ir além da forma mercadoria”, friz ele, citando a comunicação direta e a solidariedade como pistas de alternativas a estas ações de massa. “A comunicação é basicamente organização. A sociedade vai mudar, independente do que a gente faça. Outra mediação é possível. Nem tudo o que é bom se resume ao acesso à tecnologia ou aos bens de consumo. É preciso resgatar a utopia”, sugere ele.

Convergência tecnológica

Já Aleida Calleja pondera que a concentração dos meios de comunicação é uma séria ameaça à democracia. “A apropriação privada da esfera pública não repercute apenas em um poder econômico, mas também político. E o poder destas empresas é tanto que passa por cima dos poderes públicos. Basta dizer que a empresa [transnacional de capital mexicano] Televisa tem até bancada de parlamentares no Legislativo mexicano”, pondera ela, observando que os direitos à informação e à comunicação são direitos-chave, pois abrem as portas para o acesso a outros direitos.

Aleida ressalta que o discurso privado é de que, quanto menos houver interferência do estado, mais se assegura a liberdade de expressão. “Não há melhor lei que a que não existe”, dizem os empresários. “Mas não há direito humano absoluto. A liberdade de expressão também tem seus limites”, enfatiza a jornalista. Para ilustrar, ela lembra que um único conglomerado empresarial domina 80% do mercado de jornais no Peru; que um duopólio divide a propriedade sobre a comunicação no Chile e que apenas uma pessoa possui mais de 200 concessões de TV em toda a América Latina, se utilizando de vários laranjas para isso. “Mas a concentração de hoje sobre a propriedade dos meios de comunicação [no sistemas analógico] é diminuta quando se compara com a concentração em meio digital, relacionada com a convergência tecnológica”, frisa.

É preciso lutar

Por fim, Renata Mielli buscou consolidar sua fala a partir da complementação de seus antecessores na mesa da conferência de encerramento. Inicialmente, lembrou que os governos Lula e Dilma se pautaram por selar acordos com o oligopólio privado de comunicação. “Pode ser importante avar espaços na mídia hegemônica, mas é ainda mais importante construir a mídia alternativa. Portanto, ao mesmo tempo em que devemos combater o oligopólio da mídia, por um lado, devemos também fortalecer a mídia alternativa, de outro”, sintetiza a coordenadora-geral do FNDC.

Nesta linha, Renata enumera as muitas lutas a serem implementadas pelas entidades e movimentos que militam pela democratização e o direito à comunicação: regulação dos serviços sob demanda; defesa da comunicação pública e da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC); avançar na Lei do Direito de Resposta, aprovada recentemente no Congresso Nacional; debater as verbas publicitárias destinadas à grande mídia, que acaba revertando na inviabilização da mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros/as; anistia aos radiodifusores privados que não realizaram as respectivas renovações em tempo hábil [concessões estas que deveriam ter sido devolvidas ao estado, para a abertura de novas licitações]; concessões de rádio e TV dadas a empresas que possuem dívidas trabalhistas, e que por isso também deveriam ter sido devolvidas ao estado para novas licitações; inadequações entre o local da concessão dada e o local de operação da emissora, entre outras. “A concessão de rádio e TV integra um processo de licitação. Não se pode fazer lucro vendendo algo que não te pertence. Isso ocorre à revelia da lei”, aponta Renata. “Por tudo isso, a nossa geração está chamada a lutar”, conclui ela.

Carta de Brasília denuncia violações à liberdade de expressão

Ainda na tarde do dia 28 foi realizada a 20ª Plenária Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) que aprovou a Carta de Brasília. O documento homologa o posicionamento da entidade contra os ataques sistemáticos à liberdade de expressão e de organização no país e em favor das lutas populares contra as reformas trabalhista e previdenciária, entre outras iniciativas do governo de Michel Temer.

A plenária encerrou o 3ENDC, realizado com apoio da Universidade de Brasília (UnB), no campus Darcy Ribeiro, e de várias entidades e organizações do movimento social. O 3ENDC reuniu cerca de 250 participantes credenciados, vindos de todas as regiões do país.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Confira o documento na íntegra:

Carta de Brasília

Os e as participantes do 3° Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação – 3ENDC, reunidos em Brasília de 26 a 28 de maio, reafirmam o princípio da liberdade de expressão e de imprensa e o direito à comunicação como direitos fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente democrática. E reconhecem que para que esses direitos fundamentais sejam exercidos em sua plenitude, é necessário um ambiente de respeito à pluralidade e à diversidade.

Historicamente, o Brasil segue sendo um dos países com maior concentração nas comunicações do mundo. Mas, com o golpe político, jurídico e midiático em curso no país e a instalação de um governo que usurpou o poder após o impedimento da Presidenta Dilma Rousseff em 2016, à ausência de pluralidade e diversidade no debate público, se somaram novos e crescentes ataques à liberdade de expressão e de manifestação.

Os ataques têm acontecido não somente com agressões físicas nos protestos, mas também com a demissão de jornalistas e radialistas comprometidos com a ética e a verdade dos fatos. Com a manipulação e seletividade informativa. Com a condenação e detenção de blogueiros e comunicadores comunitários e populares. Com o desmonte do sistema público de radiodifusão. Com a remoção de conteúdos na Internet e a adoção de práticas de vigilância em massa nas redes. Com a restrição à liberdade de expressão nas universidades e escolas. Com a censura à expressão artística e cultural. Com o desrespeito à ética jornalística.

Com o apoio dos grandes meios de comunicação – além do Congresso, do capital financeiro nacional e internacional e do Judiciário, o governo golpista tem imposto um brutal ataque aos direitos da população, com impactos na vida das pessoas que continuarão pelas próximas décadas. A toque de caixa, as reformas trabalhista e da previdência estão sendo votadas no Legislativo. E mudanças significativas no campo da radiodifusão, das telecomunicações e da internet têm sido aprovadas sem que a população em geral sequer seja informada.

Diante de tamanho retrocesso, os movimentos sociais e sindicais, unidos e organizados, tem dado sua resposta nas ruas. Na mesma medida que a repressão do Estado aumenta, também têm crescido as manifestações. Uma nova greve geral se organiza para marcar o repúdio de amplos setores da sociedade ao golpe, aos golpistas, seus vassalos e apoiadores.

Assim, também, o movimento pela democratização da comunicação tem resistido. A Campanha Calar Jamais, lançada pelo FNDC em outubro passado, tem recebido, coletado e sistematicamente denunciado violações à liberdade de expressão no Brasil. No Congresso, o FNDC luta, em parceria com outras redes e articulações da sociedade civil, contra os ataques à internet livre e o desmonte das telecomunicações e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – denunciando, inclusive, deputados e senadores que controlam ilegalmente emissoras de rádio e televisão.

Como defensores de direitos humanos, combatemos as violações à dignidade humana praticada pelos meios de comunicação, em especial o racismo e a violência de gênero nas programações. Acreditamos que o combate ao racismo estruturante e a percepção crítica sobre a branquitude na sociedade brasileira, como impedimento à democratização da comunicação, devem ser pontos focais na promoção de uma comunicação democrática emancipadora.

Reunidos em Brasília com mais de 250 ativistas e militantes, reafirmamos, assim, nosso compromisso com a democracia, com a diversidade e a pluralidade, com a liberdade de expressão e de imprensa, com a luta pela democratização e o direito à comunicação.

Reafirmamos também nossa disposição permanente em construir ações de denúncia, de resistência e de mobilização; de produção de conteúdos contra-hegemônicos; de fortalecimento da comunicação alternativa, pública e comunitária; e de seguir nossa luta histórica por um novo marco regulatório dos meios de comunicação no Brasil que garanta o exercício de todos esses direitos.

A luta por uma comunicação democrática deve estar no centro da disputa pela transformação social, sendo estratégico, para o FNDC, ampliar o diálogo e a articulação com movimentos gerais, como as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. O tema do direito à comunicação não pode se restringir às prioridades dos que atuam neste campo, mas precisa ser pautado sistematicamente nos debates sobre o futuro do país.

Por fim, ao lado de todos e todas aquelas que estão nas ruas para dizer “nenhum direito a menos”, marcharemos contra o arbítrio, o autoritarismo e as desigualdades. Reafirmamos, mais do que nunca, nossa defesa incondicional da democracia, das liberdades, da justiça social e da participação popular, que só serão possíveis se a soberania popular for restabelecida no Brasil.

Por isso, Fora Temer e suas reformas!

Nenhum direito a menos!

Diretas Já!

Calar Jamais!

Informações do FNDC
Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Convocatória

A Associação Catarinense de Rádios Comunitárias-Abraco-SC e o  Movimento Nacional de Rádios Comunitárias-MNRC  convocam todas as rádios comunitárias do Estado, associadas ou não,  bem como todas as entidades e cidadãos defensores dos meios de comunicação públicos e independentes, a participar do Encontro Regional de Rádios Comunitárias.

O motivo destas Plenárias Populares é apresentar a atual situação preocupante deste segmento, essencialmente:

1- Suspensão do Plano Nacional de Outorgas;

2 -Sistemática fiscalização da Anatel com objetivo Claro de aplicar reincidência de infrações e com isso inviabilizar renovações;

3 – Transferência de todo o sistema de radiodifusão (inclusive análise de processos de outorgas)  para a Anatel;

4 – Possibilidade real de cancelamento de mais de 1200 licenças;

5 – Paralização total das análises de processos de outorgas no ministério das comunicações;

6 – Migração das Rádios AM para o FM que congestionará ainda mais o espectro e impossibilitará o aumento do número de canais e potência das rádios comunitárias, nos colocando ainda mais fora do dial;

7 – Situação de repressão do ECAD em relação a cobrança de passivo e mensalidade relativos aos direitos autorais;

O MNRC/Abracosc a partir desta situação entende que as rádios comunitárias não podem mais legitimar a Lei 9612/98 por entender que a mesma não atende nossos anseios. Tudo isso que está colocado sempre foi a Pauta da ABERT e ACAERT no sentido de inviabilizar as rádios comunitárias no Brasil, com a consequente extinção.

O MNRC entende também que a publicação da Portaria 447/17,  deu apenas um fôlego para as rádios comunitárias,  mas não garante que estas emissoras serão objetivamente renovadas, pois apenas prorrogou o prazo para as rádios comunitárias apresentarem sua documentação,  sendo que,  para as rádios comerciais, representou um libera geral sem precedentes na radiodifusão comercial.  Esta medida – que teve inclusive o apoio da ABRAÇO NACIONAL – garantiu a ABERT e seus asseclas a desburocratização e o libera geral das rádios comerciais, que agora pode inclusive descumprir legislação trabalhista,  não atender suas finalidades educativas e inclusive um perdão de dívidas enorme junto ao governo federal.  Inadmissível a aprovação desta medida provisória pelo Congresso e Governo Temer,  que demonstra com esta atitude pagar a conta pelo apoio das Rádios comerciais ao golpe, inclusive mantendo a desoneração da folha salarial, sem qualquer menção a tal benefício as RadCom.

Se para eles tudo, para nós a Lei repressiva.  É necessário mostrar força,  criar uma crise da radiodifusão comunitária no Brasil para impedir este extermínio colocado pelo governo golpista. É necessário um basta ao privilégio deste governo as rádios comerciais,  dando um basta a esta tentativa de nosso extermínio.  É preciso reagir ao golpe da ABERT e de seus aliados, inclusive de entidades que defenderam esta medida provisória sem sequer debater com seriedade e se dizem defensoras das rádios comunitárias organizadas, optando por uma ação política semelhante aos tempos da ditadura, visando apenas sua própria sobrevivência.

Por isso conclamamos as Rádios Comunitárias de nossa Estado, e todos aqueles(as) que se sensibilizam com tal questão, a participar destas assembleias Regionais, optando-se por um dos seguintes locais:

• Dia 30/06/2017, as 19:00 horas,  em Garopaba-SC, Salão Comunitário;
• Dia 01/07/2017, as 09:00 horas, Em Lontras, na Câmara de Vereadores;
• Dia 01/07/2017, as 17:00 horas, em Concórdia, no Sintreal;

Aproveitamos para convidar a todos(as) para participarem do seminário comemorativo dos 03 anos de Jornal dos Trabalhadores-JT, na central de jornalismo da AbracoSC, que será realizado no Salão de Eventos da FECESC, na Av, Mauro Ramos, em frente a praça do banco redondo, com o tema 03 ANOS DO JT E PERSPECTIVAS.

A Coordenação Estadual

Documento do MNRC - Criminalização Anistia e reparação

CRIMINALIZAÇÃO – ANISTIA, REPAÇÃO e SUSTENTABILIDADE

20 anos de luta -  na defesa dos meios de comunicação independentes e comunitários e pelo fim do monopólio na comunicação

                                    O monopólio da comunicação é uma realidade incontestável.  Além do domínio da informação, os grupos privados de comunicação detém mais de 1/3 de representação direta do Congresso Nacional.  Isso faz com que um pequeno grupo de grandes empresas, com a conivência do Ministério das Comunicações, insiste em manter este quadro catastrófico para o próprio Estado Democrático de Direito.  E, após anos de muita luta na construção de instrumentos e instituições fundamentais para a transformação e avanços, optou-se em fazer aliança/pacto com os piores assaltantes e politiqueiros profissionais da sociedade brasileira, relegando ao povo apenas medidas paliativas e efêmeras, talvez se imaginando eternamente Governo.  O motivo? Incomoda a eles que pessoas comuns possam acessar, na comunidade em que vivem, na cidade em que moram, um veículo próprio de comunicação.

            A rádio comunitária, um destes veículos, é um instrumento que difunde cultura e informação locais; é um espaço de debate da realidade que está à nossa volta, e que, portanto, integra a vida de todos.

            Como qualquer outro veículo de comunicação, a rádio comunitária deveria ter como limitações, apenas, as responsabilidades e condutas éticas a que estão subordinados todos os outros veículos. No entanto, o que se vê são ataques constantes, pressões econômicas, políticas e muitas amarras administrativas e jurídicas, construídas por grupos que, contraditoriamente, dizem defender a liberdade de expressão.

            Defendemos a existência de um sistema público de comunicação, representado em especial pelas rádios comunitárias. Defendemos que o Estado, não mais omisso, trabalhe e invista de forma RESPONSÁVEL em reformas estruturais que garantam o fortalecimento da democracia. 

            Além das reformas política, administrativa e tributária, o Brasil precisa URGENTEMENTE de um novo marco regulatório para a comunicação.  Defendemos leis e normas precisas, uma legislação avançada, que garanta a todos, e não somente a um pequeno grupo de grandes empresas, o direito à comunicação.

            As Rádios Comunitárias estão em todos os estados brasileiros, e auxiliam na democratização da comunicação, além de exercerem o papel de agentes de transformações sociais positivas.

            Por estas razões, e por representarem, em sua concepção, a democracia por excelência, com a participação e agregação de toda uma comunidade em nome do bem comum, exigimos maior atenção e respeito do Poder Público. Em dois pontos fundamentais, o Poder Público pode auxiliar de maneira decisiva: nas garantias legais de sua sustentabilidade e também na capacitação das pessoas que, direta ou indiretamente, atuam neste sistema comunitário e público.

O Ministério das Comunicações, desde a edição da Lei 9.612/98, que passou a regulamentar o Serviços de radiodifusão comunitária, preferiu dar as costas ao povo brasileiro e, reiteradamente, garantiu o fortalecimento dos grupos econômicos da radiodifusão e telecomunicação.   Informação deturpada e serviços de péssima qualidade continuam sendo um dos principais motivos do emperramento do desenvolvimento deste País, comprometendo não apenas o progresso, mas os consagrados direitos fundamentais correspondentes a comunicação. 

A partir de 1998, o que surgia como redenção das rádios comunitárias, se tornou um pasadelo vivenciado por todas as comunidades, e que persiste até os dias atuais.   Logo, foram encaminhados mais de 10 mil pedidos de concessões do serviço de radiodifusão comunitária e que ficaram represados por anos nas gavetas do Ministério. Desde então, criou-se a maldita prática das quotas para igrejas, deputados e amigos do rei.  Não restou outra alternativa ao movimento, se não colocar no ar as rádios comunitárias, como forma de pressão e demonstração de indignação a omissão prolongada e ao descaso dos governantes.  

Em contrapartida, deu-se início a mais truculenta, inconsequente e vergonhosa repressão do Estado Brasileiro encabeçada pela ABERT, ANATEL, Polícia Federal e Poder Judiciário Brasileiro. Centenas e milhares de processados, criminalizados que,    além  de  despojarem  as  emissoras  de  seu patrimônio,  essencialmente público, adquirido com o dinheiro vindo de quermesses, promoções, doações e cotizações entre os que acreditaram numa forma democrática de comunicação, agora,  buscam tal intento,  com execuções judiciais visando o patrimônio individual privado destes dirigentes criminalizados, utilizando-se de instrumento legais forjados durante a ditadura, como é o caso do Decreto-Lei 972/69, que sequer foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, como estabelecido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961. 

Foram milhares de equipamentos apreendidos injusta e ilegalmente.   Com bravura, e aos que permaneceram coesos na luta, buscou-se junto a Justiça Brasileira o afastando a tipificação criminal dos atos dos dirigentes, o que veio a se consolidar recentemente perante o Supremo Tribunal Federal-STF.  Não obstante, veio com carga total a ABERT e Ministério das Comunicações, com a edição, no ano de 2011, da famigerada Portaria 462/11, que deu o maior dos suportes  para que a opressão e repressão voltassem a toda carga e comprometessem a própria sobrevivência das rádios.   Para tal, houve a realização de convênios com a ANATEL, com a capacitação de 500 fiscais, que, utilizando-se muitas vezes de instrumentos privados,  passou a fiscalizar até mesmo conteúdo, em verdadeiro absurdo jurídico. A grande maioria das rádios comunitárias encontra-se penalizada ou processada, o que terá consequências futuras preocupantes, já que o objetivo é inviabilizar totalmente a renovação da outorga, passados os 10 anos de sua eficácia.   Não satisfeitas,  a contar do ano de 2014, a ABERT e suas afiliadas promovem uma avalanche de ações judiciais em esferas da Justiça Comum, totalmente incompetente para apreciar e julgar tais demandas, a fim de causar clamor social e atingir moralmente as emissoras perante as comunidades atendidas.   Centenas de liminares, com pesadas multas, se espelharam pelo País, principalmente nos Estados do Sul, determinando verdadeiros absurdos, como a limitação do sinal ao raio de1 km, perturbando até mesmo as mais elementares leis naturais e da física. Ato contínuo, agora, o ECAD, vem com toda força perante o judiciário, executando vultosas somas decorrentes de critérios imprecisos e suspeitos, cobrando valores acima dos praticados as rádios comerciais de pequeno porte.   Paralelo a isso, rasga-se a Constituição Federal, os tratados internacionais e a própria Lei 9.612/98, impedindo a atuação das emissoras no cumprimento de suas obrigações legais, notadamente no desenvolvimento das comunidades atendidas pelo serviço, e no aprimoramento e capacitação de cidadãos para que auxiliem nesta difícil tarefa de comunicar.  

Os últimos atos dos Governos que se sucederam, garantiram ampla anistia as rádios comerciais, como a recente conversão em Lei da MP 447/17, garantindo a total liberação das mesmas, em evidente demonstração de quem efetivamente dita as regras neste país tupiniquim, inclusive como fomento de golpes e reformas em detrimento da dignidade e humanização de nossa sociedade.

            Por isso, além das questões já encaminhadas e ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, apresentamos às autoridades reivindicações cujo interesse primordial é a liberdade de expressão e o respeito a direitos fundamentais da sociedade:

1.       Revogação da decisão recente da ANATEL em ajustar as Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200.

2.        Repasse de parte das campanhas publicitárias dos governos federal, Estadual e Municipal às rádios comunitárias.

3.        Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência, quando uma rádio se sobrepõe à outra.

4.       Concessão, em caráter de urgência, de três canais alternativos entre 88-108,  até que se dê a definição legal da repartição do espectro, de forma proporcional, entre os sistemas complementares público, privado e estatal, seguindo os padrões internacionais.  

5.        Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados e liberação dos processos de outorgas represados na casa civil para servir de moeda de troca;

6.        Revogação das multas decorrentes de apoios culturais e fim da indústria de multas.

7.       Financiamento público e cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98.

8.       Reparação e Anistia de todos os atos danosos e  criminalizadores;

9.       Implantação de Serviço Eficiente de Informações, bem como concessão de prazos razoáveis, principalmente pela ANATEL (15 e 30 dias) para a garantia do contraditório e ampla defesa;

10.    Adoção de metodologias eficientes (TAC e Audiências Públicas) a fim de garantir a adequação e a renovação das outorgas, não prejudicando as comunidades atendidas pelo serviço;

11.    Imediata assinatura do Decreto com as alterações visando novo conceito de apoio cultural, liberação de novos canais e aumento do raio de proteção de 1km para 4km;

12.    Utilização de critérios específicos e diferenciados na questão dos Direitos Autorais e serem observado pelo ECAD;

                                     Brasil,  MAIO DE 2017 - 20 ANOS DE LUTA

Carta do MNRC ao 3º ENDC E FNDC

                          MNRC  MOVIMENTO NACIONAL DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS

MNRC

MOVIMENTO NACIONAL DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS

            Nós representantes de rádios comunitárias, reunidos em Taguatinga DF nos dia 25 e 26 de maio de 2017, vimos a público apresentar aos militantes e organizações deste 3º ENDC-Encontro Nacional Pelo Direito à Comunicação, nossas observações acerca da conjuntura política que este governo golpista e ilegítimo que vem atacando direitos da classe trabalhadora e, consequentemente, das rádios comunitárias, que, lamentavelmente, não vem alcançando por parte das forças políticas de oposição a devida atenção, observando-se:

1.                  Não atendimento do Plano Nacional de Outorgas; repressão sistemática da Anatel e do Próprio Ministério das Comunicações buscando caracterizar, nas suas ações, a reincidência de processos administrativos e penalidades estabelecidos por fiscalização distante do preconizado pela própria que regulamenta o sistema que estabelece a necessária orientação antes da penalização, com o objetivo claro de inviabilizar as renovações e a possibilidade real de continuidade da prestação do importante serviço para as comunidades atendidas pelo mesmo;

2.                  Não atendimento das demandas históricas das Rádios Comunitárias, garantindo uma política pública de sustentabilidade, aumento de potência e do número de canais;

3.                  Total privatização do espectro com a transição/migração das faixas de AM para FM, com tal objetivo, sem o necessário procedimento legal (licitação);

4.                  Suspensão de todos os processos em tramitação no departamento de Radiodifusão Comunitária;

5.                  Apresentação e aprovação de Medida Provisória liberando as renovações de outorgas de emissoras comerciais com o objetivo claro de atender o setor privado.

            Estamos chegando na maturidade política de um movimento que se inaugura desde as rádios livres do verão de 82 de Sorocaba com mais de 30 anos de lutas e resistência contra o Monopólio da comunicação. Seria imaturo de nossa parte analisar a situação da radiodifusão no atual cenário político sem fazer um resgate historio da luta da Radiodifusão Comunitária que se apresenta em dois cenários distintos: antes e depois da institucionalização que se dá a partir da lei 9612/98.

            Após este cenário, compreendemos que a referida lei, com a institucionalização deste segmento houve o maior revés político da história, e neste sentido é necessário romper com este modelo, reconstruindo a reocupação do espectro e  entender que o espaço do espectro eletromagnético é um bem escasso e de uso comum do povo, não mais permitindo o uso privado, responsável por verdadeiros processos de desumanização da sociedade.

            Não existe mais, para nós do MNRC, nenhuma possibilidade de convivência pacifica com a propriedade privada da comunicação. Ela foi responsável pela criminalização de 30 mil ativos combatentes da Liberdade e também no maior golpe político-jurídico-midiático superando o golpe de 64, demonstrando os interesses escusos e antidemocráticos que alimentam tal setor.

            O MNRC, lendo toda esta conjuntura, se apresenta claramente num processo de enfrentamento contra este modelo privado. Temos claro que esta luta não mais se dará em espaços climatizados, mas nas ruas, e na consciência de classe de nosso povo.

            O MNRC se coloca neste momento, como mais um instrumento de resistência popular e com forte corte político contra o extermínio das Rádios Comunitárias e contra qualquer retirada de garantias universais e direitos da classe trabalhadora.

            É necessário neste momento uma grande reflexão, não reconhecendo este governo ilegítimo, e trataremos como traidor de classe e de nossa história qualquer tentativa de conciliação e legitimação do mesmo e de seus parlamentares golpistas. No entendimento do MNRC ninguém está autorizado a sentar ou negociar com golpistas em nome das Rádios Comunitárias.

            Dentro do campo dos movimentos e entidades que apoiam a Comunicação Popular e Independente, a surdez e a cegueira anacrônica de nossas lideranças, impedem que a compreensão e o necessário debate sobre rádios comunitárias sejam acolhidas pelo FNDC e suas afiliadas.

            Por esta razão, listamos algumas de nossas prioridades, acreditando na sensibilização dos companheiros, gostaríamos que:

1.      Assumissem o compromisso de empenho da instituição por nossa causa encaminhando e acompanhando, inclusive perante os tribunais internacionais (OEA e ONU) as demandas das Rádios Comunitárias no que tange a Declaração Universal dos Direitos Humanos, principalmente o Pacto de São José da Costa Rica e Declaração de Chapultepec.

2.      A presença das direções regionais e Nacional do FNDC em nossas Assembleias Populares Sobre Comunicação nos estados;

3.      Desburocratização da participação nos estados das entidades que estão trabalhando efetivamente com comunicação, se inserindo concretamente na causa;

4.      Reconhecer que somos vitimas de terrorismo dos governos e do sistema privado de comunicação do Brasil, que buscam de forma covarde e orquestrada a dizimação do sistema público de comunicação, sedo as liminares concedidas pela justiça sem competência e caso emblemático da EBC.

5.      Compreendemos que o espaço aéreo não pode ter dono, por isso durante todos esses anos lutamos de maneira desigual, no direito de nosso povo se manifestar, pensar e se expressar de forma livre, sem restrição alguma. Qualquer um que me impede o direito a fala e a manifestação livre do pensamento é um usurpador, baseados em paradigmas republicanos e democráticos, e para garantir a coerência de nossos pensamentos e ações propomos a abolição da propriedade privada na comunicação. A democracia só interessa para ao pobre!

            Por fim convocamos todos os que entendem e concordam com as nossas postulações a participar de nossas Assembleias Populares Sobre Comunicação em todos os estados, passado a fazer parte integrante do MNRC.

Taguatinga-DF, 27 de maio de 2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CRIMINALIZAÇÃO - ANISTIA E REPERAÇÃO

A UNIDADE É REVOLUCIONÁRIA!

Mandato do Deputado Carlos Minc

Apresentação do PL 490/13

Dia 01 de agosto de 2014

14:00 hora

ALERJ – Auditório do sexto andar

Rua Presidente Antonio Carlos, S/N

Praça XV – Rio de Janeiro

CONTAMOS COM VOCE!!!!

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARCO RJ

 

 

            Se formos pontuar as várias restrições por que passam as rádios comunitários teríamos de escrever um livro.

 

            Com o tempo percebemos duas coisas:

 

            Primeiro que não é interesse dos governos brasileiros o projeto de rádios comunitárias, somos perseguidos pelo executivo, legislativo e judiciário e

                          

                                                                   Segundo que precisamos focar nossas lutas para que possamos ter resultados mínimos e apontar as contradições do sistema.

 

            O Acúmulo das discussões feitas nos estados do sul e sudeste pelas lideranças do MNRC apontam para dois pontos fundamentais:

1 – CRIMINALIZAÇÃO – ANISTIA E REPARAÇÃO

            Para todos nós, rádios com outorga ou sem outorga (para nós do movimento não faz diferença). A perseguição as rádios comunitárias praticada pelos lacaios do Ministério das Comunicações, ANATEL E Polícia Federal e orquestrada pela ABERT e suas filiais é para o extermínio, a ideia é provar a impossibilidade e ineficiência do projeto da complementariedade dos interesses que envolvem os meios de comunicação.

O QUE ESTAMOS FAZENDO

1.     Participamos da ação, feita pelo Artigo 19, AMARC e MNRC junto a OEA denunciando o Brasil por não cumprir os tratados internacionais. O Brasil precisa responder.

2.     Fizemos o Dossiê das Arbitrariedades contra as Rádios Comunitárias

3.     Participamos como membros do GT de Violência Contra Comunicadores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

4.     A  partir do coletivo do MNRC estamos em contato com a ONU e a Procuradoria geral da Republica sobre essas arbitrariedades.

 

Nosso objetivo é que todas as multas e as ações sejam paradas nesse momento e que foi penalizado seja reparado  – ANISTIA E REPARAÇÃO.

 

2 - SUSTENTABILIDADE

            Nossos estudos apontam para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) por mês para, o que obviamente não será conseguido com bingos e venda de bônus nas comunidades, a instalação e manutenção das rádios comunitárias são a outra dor de cabeça que inviabiliza o projeto. Sem a possibilidade de fazer propaganda e tendo como base o tal do Apoio Cultural, que até hoje o ministério da comunicações não explicou qual a base de sua concepção conceitual, de onde raios tirou essa troça de “apoio cultural”. Sabemos que ao aconselhamentos da abert são muito próximos dos ouvidos dos ministros de comunicação.

O QUE ESTAMOS FAZENDO

1.     Assessoramos o Deputado Federal Jorge Bittar PT RJ, relator do PL 490 que modifica de “Apoio Cultural” com o qual não concordamos e que foi concebido dentro do Ministério das Comunicações pela abert.

2.     Estamos em negociação com o Professor Adilson Cabral (UFF) para apresentação para o coletivo das rádios de seu planejamento de sustentabilidade para as rádios comunitárias.

3.     Apoiamos a ação do Senador Marcelo Crivella na concepção de um PL que autoriza as rádios comunitárias a fazer propaganda. Esse mesmo nos assegurou que todas as nossas reivindicações foram assimiladas pelo seu programa de governo do estado do Rio de Janeiro.

 

            Compreendemos que a maneira como está hoje a lei 9612 é um golpe contra o sistema composto por 3 partes, que contempla a voz do governo (estatais) a voz dos empresários (privadas) e o povo (públicas) das quais somos os representantes com maior capilaridade. A lei vai na contramão da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Carta de São José da Costa Rica, Estandares Para a Comunicação Democrática da OEA. Um verdadeiro extermínio das rádios comunitárias está em curso e reagiremos de maneira frontal, não só por que fazemos rádio comunitária, mas por que acreditamos na soberania do povo e por conseguinte, na democratização da comunicação.